quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Novos regimes na Administração Pública

O texto abaixo publicado é um comunicado do SINTAP na Câmara Municipal de Almada, fica aqui para que alguns dos nossos leitores vejam que ainda estão a tempo de corrigir algumas injustiças. O atraso na carreira destes trabalhadores pode chegar aos 20 anos ou seja um trabalhador que esteja em condições de passar do índice 5 (NOVO) ao índice 7 (NOVO) e não passe até ao final de ano só lá chega perto do ano 2029, tendo neste momento cumprido o tempo legal para estar colocado no novo índice. Estes trabalhadores já sofrem o congelamento de salários, pois estão descongelados para alguns no entanto continuam congelados para outros.
Faço minhas, as considerações finais deste comunicado que passo a transcrever, mas, em relação ao Município de Estremoz .
"Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal de ESTREMOZ vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores."




"CMA tem 60 dias para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos necessários
Com a entrada em vigor de novos diplomas, em Janeiro de 2009, o paradigma da Administração Pública vai sofrer profundas mudanças.

A nova legislação incide nomeadamente sobre:
• Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008);• Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008);• Novo Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008);• Novo Regime de Carreiras (Decreto-lei n.º 121/2008).
Algumas coisas passarão a processar-se de forma diferente, como a fusão de carreiras, a evolução nas carreiras e a adopção de uma tabela remuneratória única.
Extinguem-se as carreiras de operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais, bem como as promoções, reconversões, reclassificações, que deixam de processar-se segundo o actual método.
Nesse seguimento, o SINTAP reuniu no passado dia 20 de Outubro do corrente ano com a Câmara Municipal de Almada, procurando sensibilizar e estimular o executivo a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.
A Câmara Municipal de Almada, se quiser, poderá perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos necessários.
As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público que a autarquia de Almada goza de excelente saúde financeira, situação que mereceu publicidade através de reclamos espalhado por todo o concelho.
Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal de Almada vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores."


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