A Câmara Municipal de Estremoz aprovou hoje, dia 19 de Maio, em reunião ordinária, a saída do Município de Estremoz do sistema multimunicipal de abastecimento de águas e saneamento “Águas do Centro Alentejo S. A.”, com três votos a favor do Presidente e Vereadores do MiETZ, dois votos contra dos Vereadores do PS e uma abstenção do Vereador do PSD.
A proposta, apresentada pelo Senhor Presidente, Luís Mourinha, para abandono deste sistema teve como base razões de ordem técnica, económica e jurídica, na sequência da análise dos contratos existentes com a empresa e de pareceres elaborados pelos serviços municipais.
Uma das principais razões está relacionada com o preço que os munícipes viriam a ter que pagar se o Município continuasse neste sistema. Em termos comparativos, se em 2010 o preço médio da água ao consumidor é de 1.13€/m3, com a continuação do Município neste sistema esse valor subiria para 3.66€/m3, que é o valor praticado pela Águas do Centro Alentejo, nos termos em que o contrato foi assinado.
Desta forma, o Município de Estremoz teria obrigatoriamente que adoptar tarifários de venda de água adequados à cobertura dos seus encargos perante a Águas do Centro Alentejo, sendo que ao valor da água em alta seriam acrescidos os custos de manutenção e conservação da rede de distribuição em baixa, bem como os custos administrativos.
Nos termos do contrato existente, o Município teria que pagar em 2011 mais de 1.600.000 metros cúbicos de água quando, na verdade, o caudal necessário para abastecer o Concelho de Estremoz ronda os 650.000 metros cúbicos. Em termos práticos, isto levaria a uma de duas situações: ou os munícipes pagariam o valor total dos custos com o abastecimento de água (o triplo do que pagam actualmente e que, tratando-se de uma população com cada vez menores recursos financeiros, dificilmente conseguiria suportar) ou o Município seria obrigado a subsidiar a água aos munícipes, para manter os valores actuais no consumidor final. A Câmara Municipal não poderá suportar estes custos, uma vez que, ao fazê-lo, iria inviabilizar a realização de investimentos importantes para o Concelho, muitos deles relacionados também com a questão do abastecimento de água e do saneamento.
Por outro lado, verificou-se que o sistema de abastecimento em baixa existente possui perdas da ordem dos 50%, em relação à água que é captada, o que significa que este sistema, que é municipal, deveria ser substituído na generalidade antes de se efectuar qualquer contrato de concessão de água, com o objectivo de virem a ser pagos à Águas do Centro Alentejo apenas os caudais necessários para abastecer a população.
Após a análise do contrato existente com a Águas do Centro Alentejo, concluímos que, até 2019, o Município iria pagar aproximadamente o dobro da água que necessitaria para abastecer o Concelho, devido também ao volume de perdas na rede de distribuição.
Em relação aos motivos de natureza jurídica, o contrato existente refere que o Município iria proceder ao arrendamento das infra-estruturas de abastecimento e tratamento de águas e saneamento. No entanto, estas infra-estruturas integram o domínio público municipal e, de acordo com a legislação em vigor, os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, pelo que a figura do arrendamento é legalmente impossível neste caso. Apesar de o executivo anterior ter deliberado no sentido da desafectação destes bens do domínio público municipal, a verdade é que a Assembleia Municipal não aprovou a proposta do executivo e, por essa razão, os contratos existentes são irregulares.
Esta decisão da Câmara será agora submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal e, em caso de aprovação, o Município transmitirá à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território a sua decisão de abandono do sistema multimunicipal da Águas do Centro Alentejo S. A.
