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Contra o Orçamento e a destruição do Estado Social, SINTAP marca greve para 14 de NOVEMBRO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL

O Conselho Geral do SINTAP, reunido no dia 27 de Outubro na sede nacional, na Rua Damasceno Monteiro, 117, Lisboa, considera que:

O Orçamento de Estado para 2013 apresentado pelo Governo na Assembleia da República pretende impor aos Portugueses uma ultra-austeridade totalmente inaceitável, que exige sacrifícios brutais, agrava a crise económica, provoca um acentuado aumento do desemprego e da pobreza e exclusão e aumenta gravemente a injustiça fiscal e social.

O Governo exigiu grandes sacrifícios em 2012, em especial aos trabalhadores da Administração Pública e, apesar disso, não foi capaz de cumprir os objectivos do défice, face ao falhanço nas receitas provenientes do IVA e do IRC, para o qual contribuiu o aumento da fraude fiscal. As receitas do IRS têm sido superiores ao previsto, aumentando as desigualdades e penalizando sobretudo os trabalhadores e pensionistas.

Para 2013, para atingir os novos objectivos do défice (4.5% do PIB), será necessário diminuir a despesa pública e aumentar a receita em 1.5% do PIB (descida de 6 para 4.5%).

Acresce que, em 2013, o Governo deveria cumprir a decisão do Tribunal Constitucional e retomar o pagamento do 13º e 14º meses aos pensionistas e aos trabalhadores do sector público (Administração Pública e Sector Empresarial do Estado). De forma inaceitável, o Governo apenas propõe pagar-lhes 1,1 pensões e 1,0 salários, o que corresponde a uma verba correspondente a 0.7% do PIB.

O Governo propõe, para os pensionistas e os trabalhadores do sector público e, em especial, da Administração Pública, um conjunto de medidas profundamente penalizadoras, sem quaisquer preocupações com a melhoria do funcionamento da Administração, mas antes com uma sanha persecutória totalmente incompreensível e inaceitável, nomeadamente:

- a manutenção do congelamento de todos os salários e das pensões, com excepção das pensões mínimas, cujo valor mais elevado é de 254 euros;

- a redução das pensões superiores a 1350 euros, de 3.5 a 10%;

- a redução do valor futuro das pensões, contra a harmonização com o sector privado que o Governo apregoa;

- o congelamento das progressões;

- a não renovação dos contratos a prazo, colocando no desemprego milhares de trabalhadores;

- a redução para metade do valor das horas extraordinárias para os trabalhadores cujo horário é de 35 horas semanais;

- o não cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional de devolução do 13º e 14º meses a trabalhadores e pensionistas.

O SINTAP recusa as medidas de ultra-austeridade constantes do Orçamento de Estado e exige:

- o respeito pelos trabalhadores e pelo Serviço Público;

- uma maior justiça fiscal, com redução significativa do aumento do IRS e maior aumento da carga fiscal sobre as empresas e os detentores do capital e dos meios de riqueza;

- o reforço do combate à fraude e à fuga fiscal, em particular na área do IVA e o combate às ilegalidades nas importações;

- a anulação do prazo das prescrições das dívidas fiscais, nos prazos seguintes à decisão dos tribunais fiscais de 1ª Instância;

- uma taxa sobre as operações financeiras especulativas que gere efectivas receitas;

- a revisão das medidas para a Administração Pública, quer as de carácter persecutivo, quer as que penalizam a melhoria de funcionamento da Administração Pública, quer as que vão ao arrepio da equidade exigida na decisão do tribunal Constitucional;

- a revisão das medidas de Crescimento e Emprego;

- o pagamento mensal do 13º e 14º mês para todos os trabalhadores em 2013;

- o cumprimento do acordo de convergência da CGA e a Segurança Social;

- a fiscalização prévia da Constitucionalidade do OE 2013.

Assim, o Conselho Geral do SINTAP, porque os trabalhadores da Administração Pública Central, Local e Regional são os mais penalizados e aqueles a quem mais são exigidos sacrifícios, e indo ao encontro da decisão da UGT e do Comité Executivo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) que decidiram promover um dia de Acção e Solidariedade para um Contrato Social na Europa e contra o desmantelamento sucessivo do Modelo Social Europeu resolve emitir um pré-aviso de greve pelos motivos que afectam os trabalhadores da Administração Pública para o dia 14 de Novembro de 2012.

Aprovado por unanimidade e aclamação

PARA LER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL
http://www.sintap.pt/downloads/up845.pdf

Ai a crise

E o Albino casou ...

Sintap

 

Quando será

Que caí uma bomba no edificio do ministerio das finanças a ver se acaba com o Gaspar e toda a canalha que nos anda a gamar, raios o partam, ainda não chega o que nos está a roubar todos os dias com impostos e mais impostos e alterações às regras senão, agora depois de nos aumetar os descontos para a CGD ( caixa como se diz cá por fora) vem roubar mais 3 dias por baixa e 10 % do salarios.

Se esta diarreia que anda para os lados de Belem, São Bento e restantes avenidas de lisboa onde se inatalou uma caganeira cor de laranja, acabamos ou por andar à porrada ou a fazer um assalto conjumto como se faz à boa moda americana em que um bairro ou determinada zona da cidade é assaltada a eito por uma população em furia.

Era bom parar para pensar, o que estão a fazer dá cabo da paciencia ao mais pachorrento dos Portugueses.

 http://economia.publico.pt/Noticia/funcionarios-publicos-perdem-subsidio-nos-tres-primeiros-dias-de-faltas-por-doenca-1566630

Austeridade

Resolução do Secretariado Nacional da UGT

http://www.ugt.pt/SN_04_10_2012.pdf

1. UMA AUSTERIDADE BRUTAL QUE AGRAVA A CRISE

As medidas ontem anunciadas pelo Ministro das finanças conduzem a um agravamento brutal da carga fiscal, muito para além do que o próprio Governo vinha anunciando, e tem como consequência um maior empobrecimento dos portugueses, o aumento das desigualdades e o agravamento da crise económica, que conduz a mais desemprego.

A UGT denuncia a gigantesca manipulação da opinião pública por parte do Governo, apoiado por outras forças de que estas medidas resultam da não aplicação da TSU ou da decisão do Tribunal Constitucional. Estamos a ser confrontados com um brutal pacote de austeridade.
A queda da TSU fez com que não estejamos ainda a ser confrontados com mais um segundo pacote de austeridade. Este brutal pacote de austeridade em mais de 80% é originado pelo combate ao défice e centra-se no aumento de impostos sobretudo por via IRS. Os portugueses pagarão em 2013 um IRS em média 35% superior ao de 2012, o que afectará profundamente os rendimentos de trabalho e das pensões, ou seja assistimos ao maior aumento de IRS da nossa história!
Após a derrota da política de redução dos salários por via do aumento da TSU, solução inaceitável incluindo sob o ponto de vista moral, esperava-se que a partir de 1 de Janeiro se retomasse o pagamento do 13º e 14º meses aos pensionistas e aos trabalhadores do sector público, com consequentes medidas de maior equidade social e fiscal.
Nada disto acontece. O 13º e 14º meses apenas em parte são devolvidos e o agravamento fiscal agora anunciado só em menos de 20% tem a ver com este facto.
A UGT manifesta também a sua profunda preocupação pelos cortes na despesa previstos para as prestações sociais, que agravarão a pobreza e exclusão.
Os cortes na despesa e sobretudo os aumentos da receita tem um impacto orçamental da ordem dos 7000 milhões de euros, cerca do dobro do anunciado há poucos dias pelo Primeiro Ministro. É uma inaceitável superausteridade originada pelo grande falhanço do Governo no combate ao défice em 2012, com um grande desvio nas receitas do IVA e dos impostos sobre as empresas e o capital. O Governo acaba por exigir sacrifícios sempre aos mesmos: trabalhadores e pensionistas. A tímida correcção das previsões relativas ao desemprego nada tem a ver com a TSU, mas sim com a subavaliação da recessão económica e com as anteriores previsões irrealistas do desemprego, que a UGT prevê que chegará a mais de 17% em dezembro e que continuará a subir em 2013.
O combate ao desemprego exigirá preocupações com o crescimento económico, que estão totalmente ausentes das medidas anunciadas.
O Governo mostra-se totalmente incapaz de afectar recursos à dinamização do investimento privado e a políticas viradas para o crescimento e o emprego.
O aumento do IRS de 2013 e consequente aumento das deduções a partir de 1/1/2013 vai ter um enorme impacto no poder de compra de todos os portugueses e consequentemente no consumo privado, contribuindo para o agravamento da crise e aumento do desemprego.
É urgente repensar as soluções e encontrar novos caminhos. O Governo deve ter a humildade democrática de os discutir no quadro do diálogo político, do diálogo social e da participação dos cidadãos.
A UGT na CPCS e no quadro de discussão do OE na Assembleia da República bater-se-à contra este brutal agravamento da carga fiscal e por políticas de Crescimento, Competitividade e Emprego.
Para a UGT é fundamental:
- Rediscutir os objectivos de redução do défice, nomeadamente tendo em conta o que se passa com a vizinha Espanha; - Aliviar o brutal aumento da carga fiscal que incide sobre o IRS; - Discutir o impacto social dos cortes na despesa; - Introduzir medidas que reduzam o impacto negativo sobre o crescimento e o emprego; - Ponderar neste período o pagamento do 13º e 14º meses de todos os trabalhadores ao longo dos 12 meses de maneira a reduzir o impacto negativo do aumento das deduções de IRS a partir de Janeiro de 2013; - Pagar ao longo dos doze meses o 13º e/ou 14º meses remanescentes dos pensionistas e trabalhadores do sector público de modo a não haver redução da pensão e do salário líquidos. 2. CONTRA O DESEMPREGO E O EMPOBRECIMENTO PROMOVER A UNIDADE NA ACÇÃO A luta contra o aumento da TSU dos trabalhadores mobilizou os portugueses, o que junto com a rejeição generalizada dos parceiros sociais obrigou o Governo a recuar.
Para tal foi também particularmente relevante o reconhecimento do papel importante do diálogo social no combate à crise e na promoção da coesão económica e social.
A UGT realizou em 26 de Setembro de 2012, por todo o País, vinte Plenários de Sindicatos que mobilizaram trabalhadores de todos os sectores de actividade e mostraram a unidade dos Sindicatos e a sua determinação na defesa do emprego, do trabalho digno, de salários justos e contra a pobreza que atinge mais de 2 milhões de portugueses.
A situação na União Europeia no seu conjunto e a situação de crises que alastram na Europa, atingindo grandes países como a Espanha e Itália reforçam o papel da Confederação Europeia de Sindicatos e a necessidade de diálogo entre as Centrais Sindicais filiadas.
Neste quadro a UGT decide:
 Reafirmar a defesa da unidade na acção a nível de empresa, sectorial e nacional, valorizando o diálogo com as restantes Centrais Sindicais da Confederação Europeia de Sindicatos, particularmente a nível ibérico;
 Rejeitar acções divisionistas e sectárias como as que levaram a CGTP a, sem qualquer diálogo, convocar uma greve geral;
 Manifestar o seu empenhamento no diálogo social tripartido e na negociação colectiva, na procura de compromissos que facilitem a ultrapassagem da crise;
 Decidir a realização de uma manifestação de dirigentes e activistas sindicais no próximo dia 26 de Outubro. 3. SAUDAÇÃO AO 5 DE OUTUBRO A UGT saúda o 5 de Outubro, dia da República, reafirmando que continuará a defender que este dia volte rapidamente a ser feriado nacional.
Lisboa, 4 de Outubro de 2012 Aprovada com 1 Voto contra e 2 Abstenções