RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL
O Conselho Geral do SINTAP, reunido no dia 27 de Outubro na sede nacional, na Rua Damasceno Monteiro, 117, Lisboa, considera que:
O Orçamento de Estado para 2013 apresentado pelo Governo na Assembleia da República pretende impor aos Portugueses uma ultra-austeridade totalmente inaceitável, que exige sacrifícios brutais, agrava a crise económica, provoca um acentuado aumento do desemprego e da pobreza e exclusão e aumenta gravemente a injustiça fiscal e social.
O Governo exigiu grandes sacrifícios em 2012, em especial aos trabalhadores da Administração Pública e, apesar disso, não foi capaz de cumprir os objectivos do défice, face ao falhanço nas receitas provenientes do IVA e do IRC, para o qual contribuiu o aumento da fraude fiscal. As receitas do IRS têm sido superiores ao previsto, aumentando as desigualdades e penalizando sobretudo os trabalhadores e pensionistas.
Para 2013, para atingir os novos objectivos do défice (4.5% do PIB), será necessário diminuir a despesa pública e aumentar a receita em 1.5% do PIB (descida de 6 para 4.5%).
Acresce que, em 2013, o Governo deveria cumprir a decisão do Tribunal Constitucional e retomar o pagamento do 13º e 14º meses aos pensionistas e aos trabalhadores do sector público (Administração Pública e Sector Empresarial do Estado). De forma inaceitável, o Governo apenas propõe pagar-lhes 1,1 pensões e 1,0 salários, o que corresponde a uma verba correspondente a 0.7% do PIB.
O Governo propõe, para os pensionistas e os trabalhadores do sector público e, em especial, da Administração Pública, um conjunto de medidas profundamente penalizadoras, sem quaisquer preocupações com a melhoria do funcionamento da Administração, mas antes com uma sanha persecutória totalmente incompreensível e inaceitável, nomeadamente:
- a manutenção do congelamento de todos os salários e das pensões, com excepção das pensões mínimas, cujo valor mais elevado é de 254 euros;
- a redução das pensões superiores a 1350 euros, de 3.5 a 10%;
- a redução do valor futuro das pensões, contra a harmonização com o sector privado que o Governo apregoa;
- o congelamento das progressões;
- a não renovação dos contratos a prazo, colocando no desemprego milhares de trabalhadores;
- a redução para metade do valor das horas extraordinárias para os trabalhadores cujo horário é de 35 horas semanais;
- o não cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional de devolução do 13º e 14º meses a trabalhadores e pensionistas.
O SINTAP recusa as medidas de ultra-austeridade constantes do Orçamento de Estado e exige:
- o respeito pelos trabalhadores e pelo Serviço Público;
- uma maior justiça fiscal, com redução significativa do aumento do IRS e maior aumento da carga fiscal sobre as empresas e os detentores do capital e dos meios de riqueza;
- o reforço do combate à fraude e à fuga fiscal, em particular na área do IVA e o combate às ilegalidades nas importações;
- a anulação do prazo das prescrições das dívidas fiscais, nos prazos seguintes à decisão dos tribunais fiscais de 1ª Instância;
- uma taxa sobre as operações financeiras especulativas que gere efectivas receitas;
- a revisão das medidas para a Administração Pública, quer as de carácter persecutivo, quer as que penalizam a melhoria de funcionamento da Administração Pública, quer as que vão ao arrepio da equidade exigida na decisão do tribunal Constitucional;
- a revisão das medidas de Crescimento e Emprego;
- o pagamento mensal do 13º e 14º mês para todos os trabalhadores em 2013;
- o cumprimento do acordo de convergência da CGA e a Segurança Social;
- a fiscalização prévia da Constitucionalidade do OE 2013.
Assim, o Conselho Geral do SINTAP, porque os trabalhadores da Administração Pública Central, Local e Regional são os mais penalizados e aqueles a quem mais são exigidos sacrifícios, e indo ao encontro da decisão da UGT e do Comité Executivo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) que decidiram promover um dia de Acção e Solidariedade para um Contrato Social na Europa e contra o desmantelamento sucessivo do Modelo Social Europeu resolve emitir um pré-aviso de greve pelos motivos que afectam os trabalhadores da Administração Pública para o dia 14 de Novembro de 2012.
Aprovado por unanimidade e aclamação
PARA LER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL
http://www.sintap.pt/downloads/up845.pdf
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