ASSUNTOS TRATADOS:
1 - Foram aprovadas as seguintes taxas do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a aplicar no ano de 2009:
- Prédios urbanos - 0,6%;
- Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI - 0,4%;
- Majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados situados nos Centros Históricos de Estremoz, Veiros e Evoramonte.
2 - Foi deliberado fixar em 0,25% a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) a aplicar nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas;
3 - Foi aprovada a Memória Descritiva da Implementação de Rede de Fibra Óptica no concelho de Estremoz, relativa à Rede Comunitária em Banda Larga do Distrito de Évora, remetida pela Associação de Municípios do Distrito de Évora;
4 - Foi deliberado rejeitar a proposta para lançamento das seguintes taxas de Derrama no ano de 2009:
- Taxa normal de 1,3%, de acordo com o n.º 1 do Art.º 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
- Taxa reduzida de 0,8%, de acordo com o n.º 4 do Art.º 14.º do referido diploma legal.
O Gabinete de Imprensa imprensa@cm-estremoz.pt
Nota de imprensa Nº 362de 27 de Agosto de 2008
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