Hoje dia 2 de março de 2021, uma delegação do SINTAP, reuniu-se com o Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, de entre os temas abordados falou-se da atribuição do suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional de acordo com o constante no Artigo 24° da lei do Orçamento do Estado que, prevê a atribuição de acordo com diversos graus deste complemento salarial aos trabalhadores da, Administração Central, Regional e Local, sendo que esta de negociação nas autarquias locais compete ao órgão executivo, sob proposta financeiramente sustentada do presidente da câmara, do presidente da junta ou do dirigente máximo do serviço, quando aplicável, definir quais são as funções que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, ouvidos os representantes dos trabalhadores (sindicatos) e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Tendo sido indicado da nossa parte que o mais justo seria os 4.99€ / dia ou seja 15% do índice salarial 11.
Estão abrangidos os trabalhadores que se encontram na seguintes áreas:
Recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde
O Sr. Presidente referiu que este complemento salarial ainda não tinha sido atribuído porque está à espera de uma decisão concertada ao nível da CIMAC para que seja igual em todos os municípios, ficamos a aguardar esta medida.
Falou-se dos ACEP em que disse, como está final de mandato não iria negociar neste momento.
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