Este foi parte do texto que gerou polémica na Assembleia da Republica, entre o CDS-PP e o Primeiro Ministro José Sócrates e que passo a transcrever:
"MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 79/2008
de 8 de Maio
O Decreto -Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, actualizado pelo Decreto -Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, deu cumprimento ao previsto na Lei de Bases da Saúde e definiu os grupos populacionais beneficiários da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
No sentido de contribuir para uma maior justiça social e não pondo em causa a racionalização da utilização dos cuidados de saúde, o Governo introduz uma redução de 50 % nas taxas moderadoras a suportar pelos utentes com idade igual ou superior a 65 anos, já que estes são, por norma, os que revelam especial dependência dos cuidados de saúde. Esta medida é agora possível pelo efeito positivo resultante do rigor alcançado na gestão das finanças públicas e, em particular, do Sistema Nacional de Saúde."
Estando publicado o decreto lei que aplica a todos os idosos com mais de 65 anos uma redução nas taxas moderadoras de 50%, o Centro de Saúde de Estremoz continua a não aplicar o disposto na lei, com a escusa que o sistema informático ainda não está adaptado para tal.
Mas o mais curioso, é que quando solicitado pelo utente esta redução anunciada com a pompa e circunstancia pelo nosso governo, o funcionário de serviço, diga ao utente que não tem isenção ( coisa que ele já sabia ) e que, isso é aplicado a outros com menos posses e mais velhos, um facto é que o utente em causa tem 85 anos, ganha pouco mais que o SMN e foi reformado com 70 anos, o funcionário deve desconhecer que a alteração legislativa está em vigor. Na realidade este utente nunca pediu a isenção, mas agora beneficiando de uma redução de 50%, vê-se privado da mesma porque, ou se alega desconhecimento ou não se alterou o sistema informático.
Portanto, apelo aos idosos do concelho de Estremoz com mais de 65 Anos, que guardem os respectivos comprovativos e dentro de algum tempo, dirijam-se ao Centro de Saúde de Estremoz e peçam o reembolso dos montantes em causa pelo não cumprimento da lei.
"MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 79/2008
de 8 de Maio
O Decreto -Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, actualizado pelo Decreto -Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, deu cumprimento ao previsto na Lei de Bases da Saúde e definiu os grupos populacionais beneficiários da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
No sentido de contribuir para uma maior justiça social e não pondo em causa a racionalização da utilização dos cuidados de saúde, o Governo introduz uma redução de 50 % nas taxas moderadoras a suportar pelos utentes com idade igual ou superior a 65 anos, já que estes são, por norma, os que revelam especial dependência dos cuidados de saúde. Esta medida é agora possível pelo efeito positivo resultante do rigor alcançado na gestão das finanças públicas e, em particular, do Sistema Nacional de Saúde."
Estando publicado o decreto lei que aplica a todos os idosos com mais de 65 anos uma redução nas taxas moderadoras de 50%, o Centro de Saúde de Estremoz continua a não aplicar o disposto na lei, com a escusa que o sistema informático ainda não está adaptado para tal.
Mas o mais curioso, é que quando solicitado pelo utente esta redução anunciada com a pompa e circunstancia pelo nosso governo, o funcionário de serviço, diga ao utente que não tem isenção ( coisa que ele já sabia ) e que, isso é aplicado a outros com menos posses e mais velhos, um facto é que o utente em causa tem 85 anos, ganha pouco mais que o SMN e foi reformado com 70 anos, o funcionário deve desconhecer que a alteração legislativa está em vigor. Na realidade este utente nunca pediu a isenção, mas agora beneficiando de uma redução de 50%, vê-se privado da mesma porque, ou se alega desconhecimento ou não se alterou o sistema informático.
Portanto, apelo aos idosos do concelho de Estremoz com mais de 65 Anos, que guardem os respectivos comprovativos e dentro de algum tempo, dirijam-se ao Centro de Saúde de Estremoz e peçam o reembolso dos montantes em causa pelo não cumprimento da lei.
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