Governo de Portugal - Projecto de Resolução sobre a Ref...

Governo de Portugal - Projecto de Resolução sobre a Ref...

Presidência do Conselho de Ministros

Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Projecto de Resolução do Conselho de Ministros

Reforma Administrativa

O Conselho de Ministros aprovou hoje as linhas gerais da Reforma da Administração Local.

Ao longo destas quase quatro décadas de democracia, o Poder Local tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Esta reforma não o esquece.

Contudo, é evidente a necessidade de um novo modelo de gestão que vise a sustentabilidade financeira e garanta a prestação de serviços de modo eficiente.

É uma iniciativa estratégica e estrutural.

Esta reforma reforçará os municípios e freguesias, adaptando-os a um novo tempo, mais exigente na eficácia e eficiência na aplicação de recursos públicos.

Assim, trata-se de uma reforma estrutural, composta por quatro eixos que são complementares numa lógica de abordagem integrada ao Poder Local. Os quatro eixos são:

1) Sector Empresarial Local

- Suspender a criação de novas empresas (já feito na alteração ao regime jurídico do sector) e aumentar o controlo e monitorização sobre as empresas existentes;

- Estabelecer uma matriz de critérios para a extinção e fusão do Sector;

- Iniciar o procedimento legislativo conducente a um novo enquadramento legal para o Sector.

2) Organização do Território

- Reduzir substancialmente o número de freguesias, dotando-as de escala, sem esquecer as suas especificidades locais, tendo por base as tipologias Freguesia Predominantemente Urbana – Freguesia Maioritariamente Urbana – Freguesia Predominantemente Rural;

- Elaborar uma matriz orientadora de critérios demográficos e geográficos que servirá de base ao debate local ao nível das assembleias municipais e de freguesia;

- Possibilitar que os municípios possam, voluntariamente, atendendo às suas especificidades próprias e identidade territorial, optar por se aglomerarem.

3) Gestão Municipal, Gestão Intermunicipal e Financiamento

- Avaliar e reformatar as competências dos municípios, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

- Regular o associativismo intermunicipal, com vista à sua qualificação, evitando sobreposições e gerando poupança de recursos.

4) Democracia Local

- Promover na Assembleia da República a discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, abrangendo as seguintes temáticas:
■Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;
■Eleitos locais, nomeadamente a redução de vereadores e membros da assembleia municipal;
■Redução de dirigentes superiores e intermédios;
■Formação e composição dos executivos;
■Atribuições e competências dos municípios e freguesias.

Considerando estes objectivos que compõe os quatro eixos de actuação, está em fase de conclusão o Documento Verde da Reforma estrutural da Administração Local.

O Documento Verde é o ponto de partida para um debate alargado à sociedade portuguesa, com o objectivo de, no final do 1º semestre de 2012, estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz.